Lei
Art. 1783-A, 7 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
Fonte oficial: Planalto
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