Lei
Art. 2041 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária ( arts. 1.829 a 1.844 ) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei n o 3.071, de 1º de janeiro de 1916).
Fonte oficial: Planalto
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