Lei
Art. 2045 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850.
Fonte oficial: Planalto
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