Lei
Art. 338 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.
Fonte oficial: Planalto
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