Lei
Art. 409 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Fonte oficial: Planalto
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