Lei
Art. 49-A, unico — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
Fonte oficial: Planalto
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