Lei
Art. 531 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
Fonte oficial: Planalto
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