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LeiCódigo Civil (Lei 10.406/2002)

Art. 836 — Código Civil (Lei 10.406/2002)

Texto do dispositivo Documento oficial

A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

Fonte oficial: Planalto

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