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LeiCódigo Civil (Lei 10.406/2002)

Art. 853-A, 7 — Código Civil (Lei 10.406/2002)

Texto do dispositivo Documento oficial

Paralelamente ao contrato de que trata este artigo, o agente de garantia poderá manter contratos com o devedor para:

I - pesquisa de ofertas de crédito mais vantajosas entre os diversos fornecedores;

II - auxílio nos procedimentos necessários à formalização de contratos de operações de crédito e de garantias reais;

III - intermediação na resolução de questões relativas aos contratos de operações de crédito ou às garantias reais; e IV - outros serviços não vedados em lei.

Fonte oficial: Planalto

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