Lei
Art. 879, unico — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.
Fonte oficial: Planalto
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