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LeiCódigo Civil (Lei 10.406/2002)

Art. 915 — Código Civil (Lei 10.406/2002)

Texto do dispositivo Documento oficial

O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Fonte oficial: Planalto

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