Lei
Art. 100, 22 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
A amortização de que trata o § 21 deste artigo:
I - nas obrigações vencidas, será imputada primeiramente às parcelas mais antigas;
II - nas obrigações vincendas, reduzirá uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Fonte oficial: Planalto
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