Lei
Art. 100, 7 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Fonte oficial: Planalto
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