Lei
Art. 100, 8 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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