LeiConstituição Federal

Art. 14, 1 — Constituição Federal

Texto do dispositivo Documento oficial

O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Fonte oficial: Planalto

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