Lei
Art. 156-A, 11 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
Projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional que reduza ou aumente a arrecadação do imposto somente será apreciado se acompanhado de estimativa de impacto no valor das alíquotas de referência de que trata o § 1º, XII.
Fonte oficial: Planalto
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