Lei
Art. 156-A, 12 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
A devolução de que trata o § 5º, VIII, não será considerada nas bases de cálculo de que tratam os arts. 29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212- A, II, e 216, § 6º, não se aplicando a ela, ainda, o disposto no art. 158, IV, "b".
Fonte oficial: Planalto
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