Lei
Art. 166, 19 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no § 9º-A deste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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