Art. 167, 4 — Constituição Federal

É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156A, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.