Lei
Art. 18, 3 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Fonte oficial: Planalto
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