Lei
Art. 182, 3 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →