Lei⊘ Cancelada / Revogada
Art. 195, 13 — Constituição Federal
⊘
Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, e revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto do dispositivo Documento oficial
[§ 13º] — texto não disponível.
Fonte oficial: Planalto
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