Lei
Art. 27 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Fonte oficial: Planalto
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