Lei
Art. 27, 1 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Fonte oficial: Planalto
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