Lei
Art. 40, 4-A — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Fonte oficial: Planalto
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