Lei
Art. 57, 7 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Fonte oficial: Planalto
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