Lei
Art. 58, 4 — Constituição Federal
Texto do dispositivo Documento oficial
Durante o recesso, haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Fonte oficial: Planalto
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