LeiConstituição Federal

Art. 60, 3 — Constituição Federal

Texto do dispositivo Documento oficial

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.