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LeiConstituição Federal

Art. 64, 2 — Constituição Federal

Texto do dispositivo Documento oficial

Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Fonte oficial: Planalto

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