Art. 92 — Constituição Federal

São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.