Lei
Art. 230, 2 — CLT
Texto do dispositivo Documento oficial
As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas.
Fonte oficial: Planalto
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