Art. 40 — CLT

A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:

I – nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;

II – III – para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.