LeiCLT — Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 415 — CLT

Texto do dispositivo Documento oficial

Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção de sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.

Fonte oficial: Planalto

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