Lei
Art. 452-A, 8 — CLT
Texto do dispositivo Documento oficial
O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
Fonte oficial: Planalto
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