Art. 477, 6 — CLT

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instruCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 91 mento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. a) b)