Lei
Art. 499, 2 — CLT
Texto do dispositivo Documento oficial
Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.
Fonte oficial: Planalto
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