LeiCLT — Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 642-A, 2 — CLT

Texto do dispositivo Documento oficial

Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

Fonte oficial: Planalto

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