LeiCLT — Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 741 — CLT

Texto do dispositivo Documento oficial

As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.