LeiCLT — Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 884, 1 — CLT

Texto do dispositivo Documento oficial

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.