Lei
Art. 896, 14 — CLT
Texto do dispositivo Documento oficial
. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.
Fonte oficial: Planalto
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