Lei
Art. 896-C, 13 — CLT
Texto do dispositivo Documento oficial
. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.
Fonte oficial: Planalto
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