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LeiCLT — Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 896-C, 15 — CLT

Texto do dispositivo Documento oficial

. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.

Fonte oficial: Planalto

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