Lei
Art. 899, 9 — CLT
Texto do dispositivo Documento oficial
O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empreCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 189 sas de pequeno porte.
Fonte oficial: Planalto
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