Lei
Art. 123 — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
- Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Fonte oficial: Planalto
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