Lei
Art. 131 — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
- Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Perigo para a vida ou saúde de outrem
Fonte oficial: Planalto
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