Lei
Art. 135-A — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: . Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. .
Fonte oficial: Planalto
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