Lei
Art. 180, 7 — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados, ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ou no § 1º deste artigo, conforme o caso.
Fonte oficial: Planalto
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