LeiCódigo Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)

Art. 188 — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940): Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

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[Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado] — texto não disponível na fonte oficial.

Fonte oficial: Planalto

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