Lei
Art. 204 — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
- Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Fonte oficial: Planalto
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