Lei
Art. 230 — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
- Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Fonte oficial: Planalto
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